Reuniões / Chamadas / Conversação / Colaboração (Agora com versão Gratuita)

O Microsoft Teams é a central de trabalho em equipa onde todos podem conversar, fazer reuniões, partilhar ficheiros e colaborar a partir de um local seguro permanecendo conectadas e produtivas.

Com o impacto do COVID-19 nas pessoas e países de todo o mundo, as empresas estão a optar cada vez mais pelo trabalho remoto. De forma a facilitar esta forma de trabalho, a Microsoft está a oferecer gratuitamente o Microsoft Teams para as organizações e escolas de todo o mundo. Para mais detalhes desta ferramenta de produtividade pode consular todos os detalhes pelo link:

https://products.office.com/pt-pt/microsoft-teams/free Caso pretenda aumentar a produtividade da sua equipa começando já a utilizar o Microsoft Teams poderá responder a este email ou através dos canais habituais que nós entramos em contacto.

A obrigatoriedade de comunicação dos Inventários sofreu alterações segundo a Portaria n.º 126/2019, de 2 de Maio. O que muda? O inventário relativo ao ano de 2019 deverá agora conter, para além das quantidades, a valorização dos produtos (valor por produto e soma total). Quem está obrigado a comunicar o inventário? A comunicação do inventário valorizado abrange todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, independentemente do volume de negócios, exceto os abrangidos pelo regime simplificado. Até quando deverá ser comunicado? O inventário deverá ser comunicado até dia 31 de Janeiro de 2020 ficando sujeito a coimas na comunicação em datas posteriores. Quais as coimas aplicáveis para a não comunicação ou comunicação fora do prazo? As multas podem ir de 200€ a 10,000€ se for sujeito passivo de IRS, e de 400€ a 20,000€ se for uma sociedade.

Poderá consultar aqui as alterações portaria n.º 126/2019.

Para qualquer esclarecimento adicional não hesite em contactar-nos.

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A Microsoft anunciou o fim do suporte ao Windows 7 sendo recomendável aos utilizadores do mesmo fazerem a atualização para o Windows 10.

O Fim do suporte está anunciado para 14 de Janeiro de 2020, sendo que após este término, a assistência técnica e atualizações a partir do Windows update deixarão de estar disponíveis.

Poderá continuar a utilizar o seu PC com o Windows 7 sem atualizações contínuas de software e segurança, no entanto, ficará mais vulnerável a vírus e malware.

Recomendamos que atualize o seu pc para o windows 10 de forma a manter o seu pc e os seus dados seguros.

Com a entrada em vigor do decreto de lei nº. 119/2019, a data de comunicação das faturas no Portal das Finanças altera-se.

Neste sentido, a comunicação do ficheiro SAF-T passa a ser feita até ao dia 12 de cada mês (anteriormente, até ao dia 15), entrando em vigor já na comunicação do ficheiro SAF-T do mês de Setembro. Poderá consultar as alterações no decreto de lei nº. 119/2019.

Poderá consultar as alterações no decreto de lei nº. 119/2019.

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Conforme noticiado, vai entrar em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). De forma a ajudar a compreender melhor o que traz este Regulamento, abaixo damos a conhecer o impacto que O RGPD vai ter.Conceito de RGPD? O Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE 2016/679) é um regulamento do Parlamento Europeu, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.O que são dados pessoais? Os dados pessoais correspondem a toda a informação relativa à vida privada ou íntima da pessoa, que identifique ou permita a identificação da pessoa.Exemplos: Nome, número de telefone, correio eletrónico, cartão de cidadão, carta de condução, matrícula do veículo, morada ou data de nascimento. Também é considerado as imagens, impressões digitais ou gravações de voz, IP do utilizador.

Quando é que vai entrar em vigor?

No dia 25 de maio de 2018.

Objetivos? A publicação do Regulamento foi feita em maio de 2016 e surgiu com o intuito de reforçar a Proteção de dados, prevista no art.º 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Desta forma, os objetivos do RGPD são proteger as pessoas singulares: no tratamento de qualquer tipo de dados pessoais em um contexto de atividades profissionais, na regulação da circulação de dados e na necessidade de consentimento inequívoco e explícito.Quais os direitos que o RGPD traz sobre os Seus dados?Direitos ARCOAcesso - direito de conhecer todos os dados adquiridos e para qual utilização.Retificação – direito de solicitar atualização dos dados ou alterações.Correção – direito de corrigir os dadosOposição – direito a solicitar a não utilização dos Seus dados. Os direitos de Transparência e informação, portabilidade, limitação do tratamento e a supressão ou esquecimento assumem também grande relevância e podem ser exercidos pelos cidadãos.Quem tem que cumprir o Regulamento? Todas as entidades relacionadas com atividades económicas, que se encontrem estabelecidas em território da União Europeia ou que comercializem os seus produtos/serviços em locais que pertençam a um dos 28 Estados-Membros da UE.O que acontece se o RGPD não for cumprido? No caso de alguma organização, entidade ou empresa infringir as novas regras da proteção de dados estão sujeitas a penalizações em forma de pagamento de coimas. Nos casos em que a infração seja considerada “leve”, a coima pode ir até aos 10 milhões de euros ou até 2% do volume de negócios anual. Nos casos em que a infração seja considerada “grave”, a coima pode ir até aos 20 milhões de euros ou até 4% do volume de negócios anual.Foram também definidos valores mínimos das coimas. Grandes Empresas: 5.000€ para contraordenações muito graves e 2.500€ para contraordenações graves. PME’s: 2.000€ para contraordenações muito graves e 1.000€ para contraordenações graves. Pessoas Singulares: 1.000€ para contraordenações muito graves e 500€ para contraordenações graves.É criminalizado com pena de prisão ou com pena de multa:

A utilização de dados incompatível com a finalidade da recolha;Acesso indevido;Desvio de Dados;Viciação ou Destruição de Dados;Inserção de Dados Falsos;Violação do Dever de Sigilo.

Para mais detalhes, poderá consultar a Proposta de Lei n.º 120/XIII e Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

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Conforme noticiado, foi recentemente publicada em diário da republica a Portaria n.º 302/2016 de 2 de Dezembro que dita a alteração da estrutura do ficheiro SAFT a enviar mensalmente para a AT.

Esta nova estrutura que passa a incluir, entre outros campos adicionais, informação contabilística complementar através da introdução do conceito de Taxonomias.

De forma a compreender melhor o que irá acontecer, abaixo resumimos as principais questões acerca desta alteração.

O que traz de novo esta portaria?

Uma nova estrutura do ficheiro SAF-T-PT (passa a versão 1.04), que inclui uma nova tabela de Taxonomia (entre outros campos adicionais) e uma nova estrutura de criação do plano de contas do SNC.

O que são as taxonomias?

Taxonomias são códigos de representação das contas do plano de contas da contabilidade.

As taxonomias são códigos de contas sequenciais, organizados em dois planos distintos: um para micros e o outro para pequenas, médias e grandes empresas. Em ambos os casos, deverá ser estabelecida uma correspondência entre as contas contabilísticas e os códigos de taxonomia, o que poderá obrigar algumas empresas a desdobrarem os seus planos de contas no exercício de 2017.

Qual o objetivo desta nova alteração legal na estrutura do ficheiro SAF-T (PT)? A estrutura de dados do ficheiro normalizado de auditoria SAF-T era insuficiente para uma total compreensão e controlo dos dados da contabilidade, dada a diversidade dos planos de contas utilizados pelas empresas.

Com esta alteração, vai ser possível simplificar e automatizar o preenchimento dos Anexos A e I da IES de 2017 a submeter em 2018.

Para além disso, visa extrair quando solicitado pela AT, um ficheiro SAF-T de contabilidade que irá possibilitar aos serviços de Inspeção Tributária e Aduaneira, uma análise mais abrangente sobre a contabilidade.

A partir de quando é obrigatório facultar à AT o ficheiro SAF-T com nova estrutura?

A nova estrutura é obrigatória a partir do dia 1 de julho de 2017, sendo o ficheiro entregue sempre que solicitado pelos serviços da Inspeção Tributária e Aduaneira.

Quem é afetado?

Todas as entidades que são obrigadas a dispor de contabilidade organizada.

Para mais detalhes, poderá consultar as alterações na Portaria n.º 302/2016 de 2 de dezembro, no Diário da República n.º 231/2016, Série I de 2016-12-02.

Para informações mais detalhadas ou para alguma duvida que surja, não hesite em contactar-nos.

Desde a manha de 12 de Maio que têm sido detetados vários ataques de ransomware, vírus que encripta os ficheiros acessíveis no computador local ou na rede onde se encontra conectado. Posteriormente, é exigido o pagamento de um resgate para desbloquear os ficheiros.

Em muitas situações, o computador comprometido fica virtualmente inoperacional, bem como os processos de negócio que dele possam depender.

De forma a evitar ser afetado por este problema, recomendamos vivamente que siga as sugestões abaixo para assegurar o maior nível de segurança do seu computador:

· Certifique-se que o seu antivírus está ativado e atualizado;

· Certifique-se que tem instaladas as mais recentes atualizações de sistema operativo. Poderá receber a atualização da vulnerabilidade usada por este ransomware executando a Atualização de Windows. Para mais informações acerca desta vulnerabilidade consulte este documento: Microsoft Security Bulletin MS17-010 - Critical;

· Não abra anexos de emails enviados por remetentes desconhecidos. Também recomendamos que evite abrir anexos não solicitados enviados por alguém que conhece e confia;

· Faça cópias de segurança dos seus dados (bakcups) com frequência. Na eventualidade de uma infeção este procedimento ajudá-lo-á a recuperar todos os dados. Não deixe o armazenamento externo usado para guardar as suas cópias de segurança ligado ao seu computador a fim de eliminar o risco de infeção das suas cópias de segurança (backups). Se o seu sistema necessitar de Atualizações do Windows para receber a correção desta vulnerabilidade, crie novas cópias de segurança após a instalação desta correção;

· Desabilite ou restrinja o acesso a Ambientes de Trabalho Remoto (Remote Desktop Protocol) (saiba mais em Remote Desktop Protocol best practices against attacks);

· Desabilite macros no Microsoft Office.

Para informações mais detalhadas acerca de como proteger o seu sistema ou para alguma duvida que surja, não hesite em contactar-nos.

Poderá também consultar mais informação sobre esta ameaça em:

Com a promulgação do Orçamento de Estado para 2017, confirma-se a redução do prazo limite para a comunicação do ficheiro SAF-T à Autoridade Tributária. Neste sentido, o ficheiro de SAF-T deverá ser enviado até dia 20 do mês seguinte à emissão dos documentos (anteriormente até ao dia 25). Esta nova data aplica-se já no mês de Janeiro de 2017 contudo, deverá apenas ser posta em prática com os documentos emitidos em Janeiro 2017. Ou seja, o ficheiro de SAF-T contendo os documentos de Dezembro de 2016 deve ser enviado até dia 25 de Janeiro de 2017 e o ficheiro SAF-T de Janeiro de 2017 deve ser enviado até dia 20 de Fevereiro de 2017. No artigo 245º, artigo 3.º publicado em Diário da República pode ler-se:Artigo 3.° - Comunicação dos elementos das faturas O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à AT e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares, alterado pela Lei n.° 66- B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.° 71/2013, de 30 de maio, e pela Lei n.° 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: 2- A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Poderá consultar as alterações no Artigo 245º, artigo 3º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto).

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A partir do dia de 1 de Julho de 2016 o IVA irá descer para os 13% nos alimentos que são vendidos pela restauração, ficando as bebidas com uma taxa de 23%.

As exceções desta descida do IVA serão o leite, café e água engarrafada, que passariam também para a taxa intermédia. As bebidas espirituosas, vinho, cerveja, refrigerantes e sumos embalados continuarão a pagar a taxa normal de 23%.

A descida do IVA será possivelmente faseada ou seja, não está excluído a descida também do IVA nas bebidas que ficam de fora nesta primeira alteração.

Consulte o Oficio Circulado da Autoridade Tributária e Aduaneira

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

(Tel. 21 384 74 84)

Mais Informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

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Hoje em dia, com todas as obrigações de controlo e gestão de entradas e saídas de colaboradores, controlo de mapas

de férias e dias de descanso, etc., é cada vez mais uma necessidade a utilização de sistemas de controlo de ponto que

facilitam todos estes processos.

Estes Terminais de Controlo de Ponto são cada vez mais inovadores reconhecendo desde cartões de banda magnética

até reconhecimento ótico de impressões digitais detalhes de rosto.

Existem vários sistemas de controlo, dependendo sempre da necessidade de cada organização. Dentro dos vários tipos

de sistemas, estes são alguns dos mais utilizados:

- Terminais Biométricos com Reconhecimento de Impressão Digital;

- Reconhecimento Facial;

- Reconhecimento da Íris;

- Terminais com Reconhecimento de Cartão de Proximidade RFID e/ou Código Numérico.

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O decreto lei nº 49/2015de 5 de junho regula o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.

A Lei da Cópia Privada entra em vigor no dia 5 de Julho de 2015 e prevê a aplicação de uma compensação equitativa, com vista a compensar os titulares de direitos dos danos patrimoniais sofridos com a prática da cópia privada, a qual deverá ser incluída no preço de venda ou disponibilização de todos e quaisquer aparelhos que permitam a fixação de obras.

No preço da primeira venda em território nacional, e antes da aplicação do IVA, em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais, deve ser aplicada uma taxa/contribuição, nos termos definidos na lei (consultar lei).

A responsabilidade pelo pagamento da contribuição definida é o primeiro adquirente dos aparelhos e suportes em território nacional (desde que não se destinem a exportação, visto estarem isentos do pagamento).

A responsabilidade pela cobrança e entrega à AGECOP – Associação para a Gestão da Copia Privada é dos fabricantes estabelecidos no território nacional e dos importadores.

Tabela de compensação equitativa

1 — Aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução:

a) Equipamentos multifunções ou fotocopiadoras jato de tinta — € 5/unidade;

b) Equipamentos multifunções ou fotocopiadoras laser: Até 40 páginas por minuto — € 10/unidade; Mais de 40 páginas por minuto — € 20/unidade;

c) Scanners e outros equipamentos destinados apenas à digitalização — € 2/unidade;

d) Impressoras jato de tinta — € 2,5/unidade;

e) Impressoras laser — € 7,5/unidade.

2 — Aparelhos, dispositivos e suportes:

2.1 — Equipamentos e aparelhos analógicos:

a) Gravadores áudio — € 0,20/ unidade;

b) Gravadores vídeo — € 0,20/ unidade.

2.2 — Equipamentos e aparelhos digitais que compreendam as seguintes funções e não tenham incluídas memórias ou discos rígidos:

a) Gravadores de discos compactos específicos (CD) — € 1/unidade;

b) Gravadores de discos versáteis — € 2/unidade;

c) Gravadores mistos de discos compactos (CD e DVD) — € 3/unidade;

d) Gravadores de discos Blu -ray — € 3/unidade.

2.3 — Suportes e dispositivos de armazenamento:

a) Suportes materiais analógicos, como cassetes áudio ou similares — € 0,10/ unidade;

b) Suportes materiais analógicos, como cassetes vídeo ou similares — € 0,10/unidade;

c) Discos compactos (CD) não regraváveis — € 0,05/ unidade;

d) Discos compactos de 8 centímetros — € 0,05/unidade;

e) Discos de formato «Minidisc» — € 0,05/unidade;

f) Discos compactos regraváveis (CD -RW) — € 0,10/ unidade;

g) Discos versáteis não regraváveis (DVD -R) — € 0,10/ unidade;

h) Discos versáteis regraváveis (DVD -RW) — € 0,20/ unidade;

i) Discos versáteis RAM (DVD -RAM) — € 0,20/unidade;

j) Discos Blu -ray — € 0,20/unidade;

k) Memórias USB — € 0,016 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de € 7,5;

l) Cartões de memória — € 0,016 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de € 7,5;

m) Memórias e discos rígidos integrados em aparelhos com funções de cópia de fonogramas e/ou videogramas — € 0,016 por cada GB de capacidade ou fração, com o limite de € 15;

n) Suportes ou dispositivos de armazenamento, como discos externos denominados «multimédia» ou outros que disponham de uma ou mais saídas ou entradas de áudio e vídeo e que permitam o registo de sons e ou imagens animadas — € 0,016 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de € 15;

o) Memórias e discos rígidos integrados em aparelhos com função de televisor e em aparelhos que assegurem o interface entre o sinal de televisão e o televisor, incluindo os descodificadores ou aparelhos de acesso a serviços de televisão por subscrição, que permitam armazenar sons e imagens animadas — € 0,016 por cada GB de capacidade ou fração, com o limite de € 15;

p) Memórias ou discos rígidos integrados em computadores que não se incluam na alínea anterior — € 0,004 por cada GB de capacidade ou fração, com o limite de € 7,5; q) Discos rígidos internos ou externos que dependam de um computador ou de outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a função de reprodução e que permitam o armazenamento de imagens animadas e sons — € 0,004 por cada GB de capacidade ou fração, com o limite de € 7,5;

r) Memórias e discos rígidos integrados em aparelhos dedicados à reprodução, leitura e armazenamento de fonogramas, quaisquer obras musicais e outros conteúdos sonoros em formato comprimido — € 0,20 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de € 15;

s) Memórias e discos rígidos integrados em telefones móveis que permitam armazenar, ouvir obras musicais e ver obras audiovisuais — € 0,12 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de € 15;

t) Memórias ou discos rígidos integrados em aparelhos tabletes multimédia que disponham de ecrãs táteis e permitam armazenar obras musicais e audiovisuais — € 0,12 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de € 15.

3 — Ao mesmo aparelho, dispositivo ou suporte apenas pode ser aplicada uma compensação equitativa ao abrigo de uma das alíneas referidas nos números anteriores, de cuja aplicação resulte o valor mais elevado.

Apresentamos alguma informação sobre a entrada em vigor da nova contribuição sobre os sacos de plástico leves. O Artigo 30º do Decreto-lei Nº 82-D/2014 e a Portaria n.º 286-B/2014 de 31 de Dezembro, regulamentam uma nova normativa para a chamada “Fiscalidade Verde”, criando uma nova contribuição para os denominados “Sacos de plástico leves”. Seguem alguns esclarecimentos sobre este tema, em forma de pergunta / resposta:P: O que é considerado saco de plástico leve?R: Considera-se saco de plástico leve, as embalagens em conformidade com a definição de embalagem constante na Diretiva 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, composto total ou parcialmente por matéria plástica, em conformidade com a definição constante do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 10/2011, da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011, com alças, com espessura de parede igual ou inferior a 50 μm, vendido ou disponibilizado a título gratuito ou com custo associado, avulso ou embalado, nomeadamente os que se encontrem abrangidos pelos seguintes códigos NC: 3923 21 00, sacos de quaisquer dimensões de polímeros de etileno; 3923 29 10, sacos de quaisquer dimensões de policloreto de vinilo; 3923 29 90, sacos de quaisquer dimensões, de outros plásticos.P: Quando entra em vigor esta contribuição?R: Esta contribuição entra em vigor a partir do dia 15 de Fevereiro de 2015P: Qual o valor da contribuição?R: O valor é de 0,08€ + 23% Iva, para cada saco plástico, sendo este descriminado na faturaP: Qual o universo de empresas abrangidas por este decreto?R: Todos os estabelecimentos que forneçam aos seus clientes sacos de plástico leves, nomeadamente: comércio a retalho e a grosso, restauração e similares, etcP: Quais as menções a constar na fatura?R: Na fatura deve constar:

Artigo “Sacos de plástico leves”Número / quantidade de Sacos disponibilizadosO valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida

P: Como é paga esta contribuição ao estadoR: Neste momento ainda não existe informação sobre tal. Consulte aqui o (página 17) e a